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Três medidas administrativas atendem a demandas do Sindisleg e tratam de direitos por tempo de serviço, enquadramento funcional e abono de permanência.

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Publicado em · 1 min de leitura · Atualizado em
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), anunciou três medidas administrativas em atendimento a reivindicações dos servidores efetivos apresentadas pelo Sindisleg. O anúncio ocorreu no Salão Nobre Iso Moreira, na sede do Legislativo, durante a celebração do Dia do Servidor Público, data comemorada em 28 de outubro.
Uma das medidas restabelece a contagem do intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para direitos funcionais de servidores ativos e inativos. Com base na Lei Complementar Federal nº 226/2026, esse tempo será considerado para transferência de padrão, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.
A recontagem levará à revisão dos períodos necessários para adquirir esses direitos, com abertura de processos individuais quando houver novas concessões de padrão e adicional. Os efeitos financeiros terão início em 13 de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo. Para obter a licença-prêmio, o servidor deverá apresentar requerimento individual.
Outro ato disciplina o enquadramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade nos quadros da Secretaria da Alego. O posicionamento será no nível A de cada cargo, com grau correspondente ao sistema de padrões anterior à publicação da Lei Estadual nº 24.237/2026. Eventuais pedidos de revisão poderão ser feitos em até 60 dias após o primeiro pagamento posterior à publicação do decreto, com indicação dos prejuízos causados pelo enquadramento.
A terceira medida inclui o abono de permanência no cálculo de parcelas como adicional de férias, 13º salário e indenização por licença-prêmio convertida em dinheiro. Os valores devidos serão pagos após os levantamentos necessários, tomando como referência inicial o requerimento administrativo apresentado em 6 de novembro de 2025.
Com informações de Agência Assembleia de Notícias — Leia a original
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