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Goiânia · via Prefeitura de Goiânia
Programa recebe adesões até 6 de novembro e permite regularizar dívidas municipais, com parcelamento de ISS em até 36 vezes.

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Prefeitura de Aparecida de Goiânia
Publicado em · 1 min de leitura · Atualizado em
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia abriu nesta segunda-feira (5) as inscrições para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo a administração municipal, pessoas físicas e jurídicas podem participar até 6 de novembro para negociar pendências de ISS, ITBI, IPTU e ITU, além de multas, taxas e contribuições.
Quem quitar a dívida à vista terá abatimento de 90% na multa moratória e nos juros de mora, além de 60% nas multas formais por infrações previstas na legislação. Para pagamentos em até seis parcelas, as reduções serão de 70% e 50%, respectivamente. Entre sete e 12 parcelas, os percentuais passam a 60% e 40%.
No caso do ISS, será possível dividir o débito em até 36 parcelas, com os mesmos descontos aplicados aos acordos de sete a 12 vezes. Cada parcela deverá ter valor mínimo equivalente ao ISS vencido no mês da adesão. Empresas em recuperação judicial também poderão parcelar o crédito tributário favorecido em até 36 vezes.
A solicitação pode ser feita pelo site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”. Quem não conseguir finalizar o processo pela internet poderá recorrer a uma agência do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Agendamentos feitos durante o prazo de adesão garantem os benefícios mesmo que o atendimento ocorra depois do encerramento do programa.
Quando houver custas processuais e outras verbas de sucumbência, elas deverão ser pagas junto com a quitação à vista ou com a primeira parcela. O prazo para pagar o crédito tributário e as guias de custas poderá se estender por até 12 dias úteis após o fim das adesões.
Com informações de Prefeitura de Aparecida de Goiânia — Leia a original
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