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A Lei nº 24.608, de 6 de novembro de 2026, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para estabelecer novas alíquotas da Taxa Judiciária (TXJ), recebeu a sanção governamental. A legislação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Publicado em · 1 min de leitura · Atualizado em
A Lei nº 24.608, de 6 de novembro de 2026, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para estabelecer novas alíquotas da Taxa Judiciária (TXJ), recebeu a sanção governamental. A legislação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO
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