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Mudança permite considerar a área usada por cada empresa e cria procedimento simplificado para adequar alvarás já emitidos.

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Prefeitura de Goiânia
Publicado em · 1 min de leitura · Atualizado em
A Prefeitura de Goiânia alterou as regras de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para empresas que dividem uma mesma edificação na capital. A atualização busca eliminar uma exigência que dificultava o licenciamento desses estabelecimentos e modifica o Decreto nº 419, de 30 de janeiro de 2024, que regulamenta o Código de Posturas municipal.
Com a mudança, a análise de cada estabelecimento passa a considerar a área utilizada em sua atividade. Antes, uma das empresas precisava incluir no alvará toda a área comum do imóvel. Agora, corredores, estacionamentos e outros espaços compartilhados serão tratados à parte, sem alvará próprio.
A alteração não vale para shopping centers, galerias e empreendimentos semelhantes. Condomínios comerciais e empreendimentos voltados à gestão e à administração da propriedade imobiliária também continuam sujeitos às normas específicas da legislação.
Empresas licenciadas antes da publicação da nova norma poderão pedir a adequação da área registrada no alvará por um procedimento simplificado, sem abrir outro processo completo. Para isso, as demais características do estabelecimento devem continuar as mesmas. O documento atual seguirá válido durante a análise, e a alteração da área, por si só, não exigirá outra vistoria.
A emissão ou a adequação do alvará, porém, não regulariza eventuais problemas na edificação. Os imóveis continuam sujeitos às exigências urbanísticas e de construção, além da fiscalização municipal.
Com informações de Prefeitura de Goiânia — Leia a original
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