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O projeto de lei n° 21739/26 propõe reduzir para 30% a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre a doação de terrenos e áreas públicas de municípios goianos a empresas privadas. O be

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Publicado em · 1 min de leitura · Atualizado em
O projeto de lei n° 21739/26 propõe reduzir para 30% a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre a doação de terrenos e áreas públicas de municípios goianos a empresas privadas. O be
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