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Prefeitura de Goiânia propõe desconto de até 80% em encargos de dívidas municipais

Projeto enviado à Câmara prevê negociação durante a Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro, para contribuintes com débitos elegíveis de até R$ 1 milhão.

Prefeitura de Goiânia propõe desconto de até 80% em encargos de dívidas municipais
Foto: Prefeitura de Goiânia

Por Redação Fatos em Goiás · Fonte: Prefeitura de Goiânia

Publicado em · 2 min de leitura · Atualizado em

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, na quarta-feira (7/10), um projeto de lei para facilitar a quitação de dívidas com o município durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro. A proposta permite reduzir em até 80% os juros, as multas e outros encargos passíveis de abatimento, caso o contribuinte pague à vista.

No parcelamento, o abatimento previsto é de 70% para duas a dez prestações; 65% para 11 a 20; 60% para 21 a 30; 50% para 31 a 40; e 40% para 41 a 60. O valor original da dívida e a correção monetária ficam fora dos descontos. Cada parcela deverá ser de pelo menos R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

A negociação poderá abranger débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, com ou sem inscrição em dívida ativa, em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. Também poderão entrar dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive os rescindidos. Para participar, a soma dos créditos elegíveis ligados ao mesmo CPF ou CNPJ não poderá ultrapassar R$ 1 milhão antes dos abatimentos.

O texto inclui dívidas tributárias, fiscais e não tributárias, como multas administrativas, ressarcimentos, indenizações e preços públicos. As multas de trânsito não poderão ser negociadas nessas condições.

A adesão ficará restrita aos dias 3 a 6 de novembro, sem extensão do prazo, e a medida não constituirá um programa permanente de recuperação fiscal. A Semana Nacional da Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela execução, com atuação da Procuradoria-Geral do Município nos débitos judicializados e em assuntos de sua competência. O projeto também prevê o acompanhamento de adesões, valores negociados, recursos recebidos, inadimplência e acordos por fase de cobrança.

Com informações de Prefeitura de Goiânia — Leia a original

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